Art.º 7 · Decreto Legislativo Regional n.º 3/2014/A — Instrução da candidatura

1 -O pedido de apoio é efetuado em formulário próprio, em modelo a aprovar por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de cultura, e é apresentado junto da respetiva direção regional.
2 -O formulário de candidatura pode ser remetido por qualquer meio, acompanhado pelos documentos genéricos e obrigatórios.
3 -Os documentos referidos no número anterior são os seguintes:
1. a)Texto descritivo da atividade proposta;
2. b)Justificação do interesse cultural da atividade;
3. c)Orçamento discriminado;
4. d)Curriculum da coletividade;
5. e)Relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior (caso tenham sido objeto de apoio por parte da direção regional com competência na área da cultura no ano anterior);
6. f)Documento bancário com o NIB do candidato;
7. g)Fotocópia do cartão de contribuinte da coletividade e do responsável pelo projeto;
8. h)Fotocópia do bilhete de identidade/cartão de cidadão do responsável pelo projeto;
9. i)Declaração comprovativa da situação contributiva regularizada perante a instituição de Previdência ou Segurança Social;
10. j)Certidão das Finanças.
4 -A direção regional com competência em matéria de cultura pode solicitar aos requerentes, sempre que considere necessário, informações detalhadas e documentos adicionais.

Artigo 7.º — Instrução da candidatura