São revogados os seguintes diplomas:
- a)Decreto Legislativo Regional n.º 15/2004/A, de 6 de abril;
- b)Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A, de 24 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2005/A, de 20 de maio, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/A, de 8 de outubro;
- c)Resolução n.º 69/97, de 10 de abril.