Artigo 49.º — Alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2002/A, de 21 de novembro

Os artigos 4.º, 6.º, 9.º e 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2002/A, de 21 de novembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º

[...]

1. 1 -[Anterior corpo do artigo.]
2. 3 -A competência para a outorga da licença referida no número anterior pode ser delegada.

   Artigo 6.º

   [...]

3. 1 -[...].
4. 2 -[...].
5. 3 -A competência para a autorização referida no número anterior pode ser delegada.

   Artigo 9.º

   [...]

6. 1 -[...].
7. 2 -[...].
8. 3 -[...].
9. 4 -A competência para a autorização referida no número anterior pode ser delegada.

   Artigo 18.º

   [...]

10. 1 -[...].
11. 2 -[...].
12. 3 -A competência para determinar a suspensão e o cancelamento da licença pode ser delegada.