Artigo 15.º — Validade, tipo e âmbito territorial das licenças de caça regionais

Vigente desde: 22/02/2018

1 -As licenças de caça regionais são válidas apenas para a ilha e época venatória a que dizem respeito e revestem uma das seguintes modalidades:
1. a)Gerais:
  1. i)Com arma de caça;
  2. ii)Sem arma de caça;
2. b)Especiais:
  1. i)Com arma de caça;
  2. ii)Sem arma de caça.
2 -O interessado pode requerer, em qualquer altura da respetiva época venatória, a emissão das licenças de caça regionais correspondentes às ilhas onde pretende exercer o ato venatório.

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Em vigor desde 22/02/2018