Artigo 18.º — Meios de caça permitidos

Vigente desde: 22/02/2018

1 -Consideram-se meios de caça os animais ou objetos que tenham por função ou sejam utilizados para atrair, perseguir, imobilizar, capturar ou abater espécies cinegéticas.
2 -No exercício da caça na Região, apenas são permitidos os seguintes meios:
1. a)Arma de fogo;
2. b)Arco ou besta;
3. c)Pau;
4. d)Cão de caça;
5. e)Ave de presa;
6. f)Furão;
7. g)Negaça.

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Em vigor desde 22/02/2018