Artigo 2.º — Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/M, de 13 de maio

Os artigos 7.º, 8.º, 9.º, 10.º e 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/M, de 13 de maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 42/2016/M, de 29 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 7.º

[...]

1. 1 -O Conselho Diretivo do IFCN, IP-RAM é composto por um presidente e dois vogais, designados nos termos da lei.
2. 2 -O presidente e os vogais são equiparados, respetivamente, a cargo de direção superior de 1.º grau e de direção superior de 2.º grau, aplicando-se o regime constante na Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 96/2015, de 29 de maio, aplicável à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, 12 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1/2008, de 4 de janeiro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/2012/M, de 30 de agosto, 2/2013/M, de 2 de janeiro e 42-A/2016/M, de 30 de dezembro, e subsidiariamente o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública.

   Artigo 8.º

   [...]

3. 1 -[...].
4. 2 -[...].
5. 3 -O IFCN, IP-RAM é representado, designadamente, em juízo ou na prática de atos jurídicos, pelo presidente do conselho diretivo, por dois dos seus membros, ou por mandatários especialmente designados.

   Artigo 9.º

   [...]

6. 1 -[...].
7. 2 -O presidente pode delegar competências, com ou sem poderes de subdelegação, nos vogais ou no pessoal com funções de direção no IFCN, IP-RAM.

   Artigo 10.º

   Competências dos vogais

   Compete aos vogais a responsabilidade pela gestão das áreas funcionais da atividade do IFCN, IP-RAM que lhe forem cometidas pelo Conselho Diretivo, competindo-lhes fazer executar os respetivos programas de atividades.

   Artigo 12.º

   [...]

8. 1 -[...].
9. 2 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)Os vogais do Conselho Diretivo do IFCN, IP-RAM;
   3. c)[...];
   4. d)Um representante dos proprietários florestais a indicar pelos proprietários que possuem Planos de Gestão Florestal ou instrumentos equivalentes aprovados;
   5. e)[...];
   6. f)Dois representantes de organizações não-governamentais de ambiente de âmbito regional;
   7. g)[...];
   8. h)[...].
10. 3 -[...].
11. 4 -[...].
12. 5 -O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo membro do Conselho Consultivo que indicar ou, na falta de indicação, pelo vogal mais antigo do Conselho Diretivo do IFCN, IP-RAM.
13. 6 -[...].
14. 7 -[...].