É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2004/M, de 20 de agosto.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/06/2019
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Em vigor desde 07/06/2019
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2004/M, de 20 de agosto.
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