- 1 -O IAMA, IPRA, tem sede na ilha de São Miguel.
- 2 -O âmbito geográfico de atuação do IAMA, IPRA, corresponde à Região Autónoma dos Açores.
Artigo 2.º — Sede e jurisdição territorial
Vigente desde: 22/01/2020
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Em vigor desde 22/01/2020