- 1 -O subsídio previsto no artigo anterior é atribuído a todos os trabalhadores do SESARAM, E. P. E., independentemente do seu regime de trabalho ou vínculo, integrados na carreira de assistente operacional, e pressupõe o exercício efetivo de funções a que se refere o artigo anterior.
- 2 -O subsídio previsto no artigo anterior é pago mensalmente num montante fixo, 12 vezes por ano, à razão de 22 dias.
Artigo 2.º — Condições de atribuição
Vigente desde: 20/03/2020
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Em vigor desde 20/03/2020