A Direcção Regional de Aeroportos, abreviadamente designada, no presente diploma, por DRA, é um serviço dependente da Secretaria Regional do Comércio e Transportes no âmbito do sector da actividade aeroportuária.
Artigo 1.º — (Natureza)
Vigente desde: 16/03/1983
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Em vigor desde 16/03/1983