Artigo 12.º — (Ingresso e carreira)

À excepção do pessoal aeroportuário, do pessoal de informática, do pessoal marítimo e do pessoal de enfermagem, as condições de ingresso, acesso e carreira profissional, o provimento e as suas formas das várias categorias do pessoal da DRA são regulados pelo disposto no Decreto Regulamentar Regional n.º 3/78/M, de 6 de Setembro, no Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, e demais legislação complementar.