Artigo 13.º — Isenção de reposição de saldos de gerência

O disposto no n.º 9 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/84/A, de 16 de Janeiro, não se aplica às verbas consignadas no orçamento da Região Autónoma dos Açores a serviços e obras sociais, a todos os serviços com autonomia administrativa e autonomia administrativa e financeira, compreendidos no âmbito do Serviço Regional de Saúde, e bem assim a outros casos que mereçam a concordância do Secretário Regional das Finanças, precedendo, quanto aos últimos, parecer da Direcção Regional do Orçamento e Contabilidade.