Art.º 4 · Decreto Legislativo Regional n.º 3/88/M — Dimensionamento dos quadros

1 -Os quadros de vinculação são os constantes dos anexos I e II ao presente diploma.
2 -O número de lugares dos quadros de afectação será fixado por despacho do Secretário Regional de Educação e a soma das respectivas unidades corresponderá ao número de lugares estabelecidos para o quadro de vinculação.
3 -Anualmente, por cada quadro de afectação, serão estabelecidas as dotações de pessoal de cada estabelecimento de ensino, que terão em consideração a tipologia e localização do edifício, a população escolar, os cursos ministrados e o regime de funcionamento.

Artigo 4.º — Dimensionamento dos quadros