Este diploma entra em vigor no dia 1 de Julho de 1990.
Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores em 28 de Setembro de 1989.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Guilherme Reis Leite.
Assinado em Angra do Heroísmo em 2 de Novembro de 1989.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim Rocha Vieira.