Art.º 7 · Decreto Legislativo Regional n.º 3/90/A — Concessão da carta de caçador

1 -Têm direito à titularidade da carta de caçador os indivíduos:
1. a)Maiores de 14 anos, desde que devidamente autorizados pelo seu representante legal;
2. b)Que não tenham sido condenados:
  1. i)Por crime de furto ou dano, em pena de prisão superior a seis meses, ou por crime de homicídio ou incêndio dolosos;
  2. ii)Por crime de roubo, associação criminosa ou por crime cometido por associação criminosa;
  3. iii)Em pena relativamente indeterminada, nos termos dos artigos 33.º a 88.º do Código Penal;
3. c)Que sejam aprovados no exame referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 39.º;
4. d)Que não padeçam de anomalia psíquica ou de deficiência orgânica ou fisiológica que torne perigoso o exercício da caça.
2 -Cessa o impedimento à titularidade da carta de caçador por condenação em processo crime, nos termos da alínea b) do número anterior, decorridos cinco anos sobre o cumprimento ou extinção da pena ou logo que transite em julgado sentença de reabilitação judicial.
3 -Aos indivíduos que não satisfaçam o requisito previsto na alínea d) do n.º 1 pode ser concedida carta de caçador, com reserva de não utilização de arma de fogo, arco ou besta.
4 -Ninguém pode ser titular de mais de uma carta de caçador.
5 -É vedado, no exercício da caça, o uso de armas de fogo a menores de 18 anos.

Artigo 7.º — Concessão da carta de caçador