Com a entrada em vigor do diploma a que se refere o artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/92/M, de 11 de Novembro, relativo à Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, fica revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 6/89/M, de 18 de Fevereiro, com excepção dos seus artigos 5.º, n.º 2, e 7.º, n.º 2.
Artigo 2.º — Revogação
Vigente desde: 01/03/1993
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/03/1993
Referências (3)
- Artigo 13.º
- N.º 2 do Artigo 5.º
- N.º 2 do Artigo 7.º