Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 3/96/M

Estabelece normas relativamente à contagem de tempo de serviço dos professores com habilitação suficiente e vinculados à Secretaria Regional da Educação e integração na carreira técnico-profissional de nível 4

Artigo 1.º

Âmbito

O presente diploma aplica-se aos professores abrangidos pelo disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 17/90/M, de 8 de Junho.

Artigo 2.º

Ingresso na carreira docente

1 -Os professores que efectuarem o completamento de habilitações previsto nos artigos 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/90/M, de 8 de Junho, e 34.º do Decreto-Lei n.º 344/89, de 11 de Outubro, ingressam na carreira docente, após a conclusão do mesmo, mediante obtenção, por concurso, de lugar de quadro da escola ou zona pedagógica.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o tempo de permanência no quadro criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/90/M, de 8 de Junho, conta para efeitos de atribuição de escalões e de aposentação, nos termos da lei geral, sem prejuízo do tempo anteriormente prestado em funções docentes.
3 -O ingresso e progressão na carreira faz-se nos mesmos moldes dos docentes com idêntico tempo de serviço nos termos da legislação em vigor.
4 -Enquanto não obtiver o lugar de quadro de escola ou zona pedagógica, o professor mantém o vínculo à Secretaria Regional da Educação, nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 17/90/M, de 8 de Junho.
5 -O completamento de habilitações referido no n.º 1 não pode exceder o limite máximo de sete anos, contados a partir da data em que, por último, tiver lugar a aprovação do plano de estudos curriculares ou o início do curso.

Artigo 3.º

Integração na carreira técnico-profissional

1 -Os professores que não efectuarem o completamento de habilitações são integrados, independentemente de outras formalidades legais, salvo o visto da Secção Regional do Tribunal de Contas, na carreira técnico-profissional de nível 4 e na categoria de técnico-adjunto especialista de 1.ª classe, mediante lista nominativa.
2 -A integração na nova carreira faz-se em escalão a que corresponda, na estrutura da nova carreira, remuneração igual ou, se não houver coincidência, a remuneração imediatamente superior, produzindo efeitos exclusivamente para a contagem de tempo de serviço a partir de 1 de Julho de 1990.
3 -A progressão e promoção na carreira efectua-se de acordo com as regras constantes do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro.
4 -Esta carreira técnico-profissional de nível 4 caracteriza-se pelo desempenho de funções executivas, não docentes, relacionadas com métodos e processos de natureza técnica, eminentemente ligados às funções próprias da Secretaria Regional da Educação.
5 -Os lugares criados são extintos à medida que vagarem.

Artigo 4.º

Situação transitória

1 -Aos professores que se encontrem a efectuar o completamento de habilitações previsto nos artigos 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/90/M, de 8 de Junho, e 34.º do Decreto-Lei n.º 344/89, de 11 de Outubro, e enquanto o frequentarem, aplica-se o disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, para a categoria de técnico-adjunto especialista de 1.ª classe da carreira técnico-profissional de nível 4, reportando-se os efeitos, exclusivamente para a contagem do tempo de serviço, a 1 de Julho de 1990.
2 -Aos professores, enquanto frequentarem o completamento de habilitação, pode ser assegurada uma época especial para a prestação de provas, horários reduzidos, dispensas de serviço e justificação antecipada de faltas necessárias ao estudo ou aos exames, em termos a regulamentar pela secretaria regional da tutela.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 14 de Dezembro de 1995.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival de Mendonça.
Assinado em 19 de Janeiro de 1996.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.