Mantém-se em vigor o disposto nos artigos 24.º e 25.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/94/M, de 28 de Abril.
Artigo 22.º — Subsídios de penosidade e de fixação do pessoal na ilha de Porto Santo
Vigente desde: 29/02/1996
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 29/02/1996