Artigo 22.º — Aprovação dos estatutos da PA, SGPS

Vigente desde: 27/06/2003

1 -São aprovados os estatutos da PA, SGPS, constante do anexo IV do presente diploma, que dele faz parte integrante.
2 -As alterações aos estatutos agora aprovados far-se-ão nos termos da lei comercial e produzirão todos os seus efeitos desde que deliberadas nos termos neles previstos, com observância das disposições legais aplicáveis e do presente diploma, sendo bastante a sua redução a escritura pública e subsequente registo.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 27/06/2003