O presente diploma entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação.
Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 15 de Maio de 2003.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.
Assinado em Angra do Heroísmo em 5 de Junho de 2003.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 18.º)
ESTATUTOS DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DAS ILHAS DE SÂO MIGUEL E SANTA MARIA, S. A.