- 1 -Os montantes a receber, por transferência, do Orçamento do Estado deverão atingir o valor de (euro) 362 622 795, dos quais (euro) 57 212 133 correspondem a verbas provenientes do Fundo de Coesão, as quais se destinam, exclusivamente, a financiar projectos de investimento, e (euro) 4 500 000 destinados a co-financiar os encargos com a recuperação das habitações danificadas pelo sismo de 1998.
- 2 -O valor estimado para as transferências da União Europeia deverá atingir o montante de (euro) 102 366 000.
Artigo 7.º — Transferências do Orçamento do Estado e da União Europeia
Vigente desde: 27/12/2007
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Em vigor desde 27/12/2007