Artigo 21.º — Carreiras

Vigente desde: 04/12/2009

1 -O pessoal do IDRAM, IP-RAM está agrupado em carreiras e categorias.
2 -As carreiras compreendem o pessoal técnico superior, assistente técnico, assistente operacional e carreiras subsistentes.
3 -As carreiras de regime especial e corpo especial compreendem o pessoal que, nos termos da lei em vigor, como tal seja considerado, aplicando-se a disciplina contida no artigo 101.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e no artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro.

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