Art.º 110 · Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A — Divulgação

1 -Sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo anterior, são objecto de divulgação obrigatória no portal do Governo Regional na Internet:
1. a)A proposta de definição de âmbito e respectiva deliberação;
2. b)O estudo de impacte ambiental;
3. c)O resumo não técnico;
4. d)O pedido de licença ambiental;
5. e)O relatório da consulta pública;
6. f)Os pareceres emitidos no âmbito do procedimento de avaliação de impacte e licenciamento ambiental;
7. g)O parecer final da comissão de avaliação;
8. h)A declaração de impacte ambiental;
9. i)O relatório de conformidade ambiental do projecto de execução (RECAPE);
10. j)A decisão proferida no procedimento de licenciamento ambiental incluindo a respectiva fundamentação;
11. k)A licença ambiental e respectivas alterações e renovações;
12. l)O relatório de segurança e o inventário das substâncias perigosas presentes no estabelecimento, e as respectivas revisões;
13. m)A informação relevante sobre os estabelecimentos de «efeito dominó»;
14. n)A decisão de dispensa de procedimento de avaliação de impacte e licenciamento ambiental;
15. o)Os relatórios da monitorização apresentados pelo proponente, bem como dos resultados apurados nas auditorias realizadas nos termos do presente diploma;
16. p)A decisão relativa ao pedido de licenciamento ou de autorização do projecto e de exploração da instalação.
2 -A declaração de impacte ambiental é publicada no Jornal Oficial, em anexo ao despacho do membro do Governo Regional competente em matéria de ambiente que a aprove.
3 -Uma cópia de todos os documentos acima mencionados, devidamente identificada, é enviada no prazo máximo de 10 dias após a sua aprovação, a cada uma das bibliotecas públicas e arquivos regionais, ficando disponível no seu acervo público.
4 -A página na Internet da autoridade ambiental, a disponibilizar no portal do Governo Regional, deve permitir a consulta de todas as declarações de impacte ambiental e licenças ambientais emitidas, bem como dos relatórios de conformidade ambiental dos projectos de execução.

Artigo 110.º — Divulgação

Histórico de Alterações

Referências (1)

Referenciado por (2)