São revogados os Decretos Legislativos Regionais nºs 12/2011/M, de 29 de julho, e 9/2012/M, de 14 de maio.
Artigo 8º — Norma revogatória
Vigente desde: 10/12/2013
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Em vigor desde 10/12/2013
São revogados os Decretos Legislativos Regionais nºs 12/2011/M, de 29 de julho, e 9/2012/M, de 14 de maio.
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