O processo de delimitação administrativa é assegurado por uma comissão permanente de delimitação dos recursos hídricos, composta pelas seguintes entidades:
- a)A autoridade regional da água, cujo representante preside à mesma;
- b)O Capitão do Porto do Funchal ou do Porto Santo, consoante a respetiva área de jurisdição;
- c)Um representante do departamento do Governo Regional com competência em matéria de domínio público marítimo;
- d)Um representante do departamento do Governo Regional com competência em matéria de domínio público lacustre e fluvial e domínio público das restantes águas;
- e)Um representante do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ordenamento do território.