Artigo 6.º — Opositores aos procedimentos concursais

Os trabalhadores da SINAGA, S. A., podem ser opositores aos procedimentos concursais destinados à constituição de vínculos de emprego público por tempo indeterminado, que sejam abertos nos serviços públicos com os quais celebraram, ou venham a celebrar, acordos de cedência de interesse público, nos termos do artigo 11.º, para os respetivos quadros regionais de ilha de residência, nos termos do disposto nos artigos seguintes.