- 1 -O direito de candidatura a que se refere o artigo anterior aplica-se apenas aos procedimentos concursais para ocupação dos postos de trabalho, na categoria base das carreiras, correspondentes às funções ou atividades que o trabalhador se encontra a executar.
- 2 -A integração nas carreiras correspondentes às funções exercidas faz-se com respeito pelos requisitos gerais e especiais legalmente exigidos para ingresso nas carreiras e categorias postas a concurso, designadamente as habilitações literárias e profissionais exigidas para as correspondentes carreiras da Administração Pública, assim como da exigência de verificação dos demais requisitos legais para a constituição da relação jurídica de emprego público.
- 3 -Nos casos em que o trabalhador não possua as habilitações literárias e profissionais exigidas para as correspondentes carreiras da Administração Pública, a integração é feita em categoria de ingresso de carreira em que se verifique o preenchimento do requisito habilitacional, cujo conteúdo funcional mais se aproxime daquele que vem sendo exercido pelo mesmo.
- 4 -No caso de trabalhadores que não possuam a titularidade de escolaridade obrigatória exigida para ingresso na carreira de assistente operacional, a candidatura a esta carreira não fica prejudicada, considerando-se a experiência detida pelos trabalhadores como necessária e suficiente para a substituição daquela habilitação.
- 5 -No caso de constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, não é devida qualquer compensação pela extinção do posto de trabalho na SINAGA, S. A.
Artigo 7.º — Carreira e categoria de integração
Vigente desde: 19/10/2021
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Em vigor desde 19/10/2021