Artigo 18.º — Presidente

Vigente desde: 09/08/2023

1 -Compete ao presidente do CJA:
1. a)Representar e convocar o CJA;
2. b)Elaborar a ordem de trabalhos e dirigir as reuniões do plenário;
3. c)Convidar a participar nas reuniões do plenário, salvo oposição deste, quaisquer entidades cuja presença seja julgada útil;
4. d)Fazer cumprir as disposições do presente diploma e os regulamentos aplicáveis.
2 -Em caso de ausência ou impedimento, a presidência é assumida por um dos vice-presidentes, de forma rotativa.

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Em vigor desde 09/08/2023