Artigo 2.º — Alteração

Os artigos 75.º e 88.º do Estatuto passam a ter a seguinte redação:

Artigo 75.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -A componente letiva do trabalho semanal a que estão obrigados os educadores de infância e os docentes do 1.º ciclo do ensino básico é reduzida, até ao limite de sete horas, nos termos seguintes:
   1. a)De uma hora logo que os docentes atinjam 50 anos de idade e 15 anos de serviço docente;
   2. b)De mais duas horas logo que os docentes atinjam 55 anos de idade e 20 anos de serviço docente;
   3. c)De mais quatro horas logo que os docentes atinjam 60 anos de idade e 25 anos de serviço docente.
3. 3 -[Revogado.]
4. 4 -As reduções da componente letiva previstas nos números anteriores apenas produzem efeitos no início do ano escolar imediato ao da verificação dos requisitos exigidos.
5. 5 -[Revogado.]
6. 6 -[...]
7. 7 -[Revogado.]

   Artigo 88.º

   [...]

8. 1 -[...]
9. 2 -[...]
10. 3 -É considerado um dia de falta a ausência a um número de horas igual ao quociente da divisão por cinco do número de horas de componente letiva semanal do docente, arredondado por excesso.
11. 4 -[...]
12. 5 -[...]
13. 6 -[...]
14. 7 -[...]
15. 8 -[...]