Art.º 7 · Decreto Legislativo Regional n.º 30/83/A — (Avaliação de achados recuperados)

1 -Os achados serão objecto de uma avaliação anual por uma comissão, composta pelos seguintes elementos:
1. a)1 representante da Presidência do Governo Regional;
2. b)1 representante da Secretaria Regional da Educação e Cultura;
3. c)1 representante da Secretaria Regional das Finanças;
4. d)1 representante da entidade concessionária.
2 -Das decisões da comissão caberá recurso, a interpor no prazo dos recursos cíveis, que se contará a partir da data da notificação, para uma comissão com poderes de decisão final, composta por 3 árbitros, sendo um representante do Governo Regional, outro da entidade concessionária e um terceiro, que exercerá as funções de presidente, nomeado por mútuo acordo.
3 -No caso de não se verificar acordo relativamente à nomeação do presidente, este será nomeado pelo tribunal da comarca respectiva.
4 -Cada parte suportará as despesas do seu árbitro e a parte vencida no recurso as do árbitro de desempate e os encargos gerais resultantes do processo.
5 -Pode, ainda, haver uma avaliação extraordinária, caso os achados corram riscos de se deteriorarem ou perderem valor.

ARTIGO 7.º — (Avaliação de achados recuperados)