Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 30/83/A

Estabelece normas sobre achados no fundo do mar dos Açores

(Património cultural submarino)

Pertencem à Região Autónoma dos Açores todos os objectos, nomeadamente os de valor histórico, arqueológico e artístico, que vierem a ser encontrados nas águas territoriais da Região e da respectiva zona económica exclusiva, os quais não tenham proprietário conhecido ou se possam presumir abandonados.

ARTIGO 2.º

(Concessões)

1 -O Governo Regional poderá celebrar contratos de concessão para pesquisa, nas águas jurisdicionais da Região, dos objectos referidos no artigo 1.º, com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
2 -Os contratos serão feitos por concurso público.

ARTIGO 3.º

(Contratos)

As entidades que pretendam celebrar contratos de concessão deverão instruir o respectivo processo junto da Secretaria Regional da Educação e Cultura e dele constarão os seguintes elementos:

a)Tipos de embarcação utilizados, assim como a descrição do equipamento científico;
b)Área geográfica exacta em que pretendem realizar tais actividades;
c)Datas previstas para a sua realização;
d)Identificação da entidade responsável, do respectivo director e da pessoa encarregada dos trabalhos;
e)Relatório sobre outros trabalhos já efectuados e bibliografia publicada sobre os mesmos.

ARTIGO 4.º

(Limites)

1 -As concessões serão limitadas no tempo e no espaço, podendo ser denunciadas ou renovadas nos termos dos respectivos contratos.
2 -As concessões serão estritamente limitadas a objectos de valor histórico, artístico e arqueológico, caducando automaticamente caso o concessionário se dedique a outros tipos de pesquisa.

ARTIGO 5.º

(Pesquisa em áreas especiais)

No caso de as áreas a pesquisar terem interesse especial para a defesa nacional, o Governo Regional dará conhecimento do projecto de concurso público referido no artigo 2.º ao departamento competente do Governo da República.

ARTIGO 6.º

(Fiscalização)

O Governo Regional fiscalizará o cumprimento das obrigações decorrentes da execução dos contratos, podendo, para o efeito, designar os delegados que entender necessários para acompanhamento dos trabalhos e examinar tudo o que respeita aos materiais recolhidos.

ARTIGO 7.º

(Avaliação de achados recuperados)

1 -Os achados serão objecto de uma avaliação anual por uma comissão, composta pelos seguintes elementos:
1. a)1 representante da Presidência do Governo Regional;
2. b)1 representante da Secretaria Regional da Educação e Cultura;
3. c)1 representante da Secretaria Regional das Finanças;
4. d)1 representante da entidade concessionária.
2 -Das decisões da comissão caberá recurso, a interpor no prazo dos recursos cíveis, que se contará a partir da data da notificação, para uma comissão com poderes de decisão final, composta por 3 árbitros, sendo um representante do Governo Regional, outro da entidade concessionária e um terceiro, que exercerá as funções de presidente, nomeado por mútuo acordo.
3 -No caso de não se verificar acordo relativamente à nomeação do presidente, este será nomeado pelo tribunal da comarca respectiva.
4 -Cada parte suportará as despesas do seu árbitro e a parte vencida no recurso as do árbitro de desempate e os encargos gerais resultantes do processo.
5 -Pode, ainda, haver uma avaliação extraordinária, caso os achados corram riscos de se deteriorarem ou perderem valor.

ARTIGO 8.º

(Compensação do concessionário)

1 -O concessionário poderá ser compensado, de acordo com as dificuldades de pesquisa e com a importância dos achados.
2 -O contrato de concessão especificará as condições de compensação, as quais podem incluir uma repartição do valor dos achados, que não pertençam a terceiros, entre a Região e o concessionário.

ARTIGO 9.º

(Garantia)

A entidade concessionária prestará uma caução, como garantia do cumprimento do contrato respeitante à responsabilidade civil, contratual ou extracontratual, decorrente da sua actividade de pesquisa nos mares da Região.

ARTIGO 10.º

(Arbitragem)

1 -Será decidida por arbitragem qualquer divergência entre as partes que não possa ser resolvida por acordo.
2 -Para a escolha do árbitro de desempate e para o funcionamento do tribunal arbitral a competência territorial será a da comarca mais próxima do local onde se houver situado o achado.
3 -Em tudo o que não vai disposto no presente diploma sobre a constituição e funcionamento do tribunal arbitral aplicar-se-ão as disposições do Código de Processo Civil.

ARTIGO 11.º

(Achados ocasionais)

1 -A pessoa que acidentalmente encontrar um objecto em zona na qual não seja titular de concessão nos termos deste diploma deverá, no prazo de 48 horas, entregá-lo à guarda da autoridade aduaneira ou de quem legalmente exerça essas funções.
2 -Ao achador é devida compensação, de acordo com as dificuldades de recuperação do achado e valor que lhe for atribuído, nos termos do artigo 8.º deste diploma.
3 -Perde o direito à compensação quem não satisfaça as condições previstas na lei.
Aprovado em Plenário da Assembleia Regional dos Açores em 16 de Junho de 1983.
O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino.
Assinado em Angra do Heroísmo em 17 de Outubro de 1983.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.