São revogados os artigos 6.º, n.º 6, 9.º, 10.º e 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/92/A, de 28 de Fevereiro.
Artigo 4.º — Revogação
Vigente desde: 31/12/1992
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/1992
Referências (4)
- N.º 6 do Artigo 6.º
- Artigo 9.º
- Artigo 10.º
- Artigo 11.º