Art.º 6 · Decreto Legislativo Regional n.º 30/99/A

1 -O capital social da sociedade concessionária não pode ser inferior a:
1. a)250000000$00 ou 500000000$00, no caso de tal sociedade ser concessionária da exploração, respectivamente, de um ou dois conjuntos de salas de jogos do bingo e de máquinas de jogo, a instalar nas ilhas Terceira e do Faial;
2. b)1500000000$00, no caso de tal sociedade ser concessionária da exploração do casino da ilha de São Miguel;
3. c)1750000000$00, no caso de tal sociedade ser concessionária da exploração do casino da ilha de São Miguel e de um conjunto de salas de jogo do bingo e de máquinas de jogo;
4. d)2000000000$00, no caso de tal sociedade ser concessionária da exploração do casino da ilha de São Miguel e de dois conjuntos de salas de jogo do bingo e de máquinas de jogo.
2 -O capital social da sociedade ou sociedades concessionárias deve estar integralmente realizado em dinheiro, na data da assinatura do contrato.

Artigo 6.º