- 1 -A autorização de despesas relativas à aquisição, arrendamento ou locação de imóveis para a instalação de serviços do Governo Regional, incluindo os serviços e fundos autónomos, bem como a autorização para a alienação, arrendamento, locação ou oneração, por qualquer forma, de imóveis da Região Autónoma da Madeira, é da exclusiva competência do Conselho do Governo Regional e está sujeita a parecer prévio da Direcção Regional do Património, nos termos da lei.
- 2 -Exceptua-se do disposto no número anterior a competência para autorizar contratos relativos ao arrendamento, à alienação ou oneração de imóveis no âmbito das atribuições e competências do Instituto de Habitação da Madeira, competência que é do órgão máximo do serviço exercida mediante autorização da tutela.
Artigo 19.º — Competência para aquisição, alienação, arrendamento, locação ou oneração de imóveis
Vigente desde: 31/12/2003
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