Artigo 3.º — Órgãos

Vigente desde: 17/07/2002

1 -O FRAE dispõe dos seguintes órgãos:
1. a)O presidente do conselho de administração;
2. b)O conselho de administração;
3. c)A comissão de fiscalização.
2 -As competências, composição e funcionamento dos órgãos do FRAE bem como as regras de recrutamento e remuneração dos seus titulares serão definidos em decreto regulamentar regional a publicar no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma.

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