Artigo 13.º — Competência disciplinar

Vigente desde: 25/08/2004

1 -Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do regime jurídico ora adaptado, consideram-se graduados:
1. a)Os elementos do quadro de comando do respectivo corpo de bombeiros;
2. b)Os chefes e subchefes, desde que se encontrem em funções de comando de secções destacadas, relativamente aos bombeiros nelas colocados.
2 -As penas aplicadas nos termos do disposto no número anterior por outros graduados serão de comunicação obrigatória ao comandante do respectivo corpo de bombeiros.

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Em vigor desde 25/08/2004