São revogados:
- a)O Decreto Legislativo Regional n.º 7/86/A, de 25 de Fevereiro;
- b)O Decreto Legislativo Regional n.º 28/86/A, de 25 de Novembro;
- c)O Decreto Legislativo Regional n.º 11/89/A, de 27 de Julho.
Artigo 28.º — Norma revogatória
Vigente desde: 25/07/2008
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/07/2008