- 1 -O certificado vigora por três anos, dependendo a sua renovação de um curso de verificação do cumprimento dos requisitos de que depende a obtenção do certificado.
- 2 -O certificado pode ser revogado pelo SRPC, IP-RAM em caso de incumprimento, pelo seu titular, das normas definidas no presente decreto legislativo regional.
Artigo 10.º — Vigência e revogação do certificado
Vigente desde: 30/12/2009
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/2009