Art.º 12 · Decreto Legislativo Regional n.º 31/2009/M — Requisitos

1 -A emissão da licença para instalação e utilização de equipamentos de DAE depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
1. a)Existência de um responsável médico;
2. b)Existência de dispositivos de DAE;
3. c)Existência de operacionais de DAE em número suficiente para assegurar a prática de actos de DAE durante o período de funcionamento do programa de DAE proposto ou que vier a ser aprovado;
4. d)Adequação ao PRDAE e garantia do cumprimento integral dos respectivos princípios e normas.
2 -Os dispositivos mencionados na alínea b) do número anterior devem permitir:
1. a)Identificar automaticamente ritmos cardíacos desfibrilháveis;
2. b)Emitir comandos sonoros dando conta dos resultados da análise do ritmo;
3. c)Alertar para as condições de segurança e assinalar os passos do algoritmo a seguir;
4. d)Produzir descarga eléctrica, automaticamente ou sob comando de um operador externo, de acordo com energias pré-definidas;
5. e)Gravar em forma de dados o registo electrocardiográfico de uma ocorrência de modo a permitir a sua posterior auditoria.
3 -No caso de se tratar de um local de acesso ao público, a emissão da licença para instalação e utilização de equipamentos de DAE depende ainda da verificação cumulativa dos requisitos referidos no artigo 19.º

Artigo 12.º — Requisitos