O regime instituído pelo presente diploma visa os seguintes objectivos:
- a)Sustentabilidade ambiental;
- b)Protecção da saúde pública;
- c)Protecção da saúde animal;
- d)Protecção da biodiversidade;
- e)Protecção das culturas;
- f)Protecção de equipamentos e infra-estruturas.