Artigo 6.º — Planos de controlo de roedores

Sem prejuízo do referido no artigo anterior, as entidades públicas ou privadas que exerçam alguma das actividades referidas no artigo 3.º, em instalações fixas e que estejam sujeitas a aprovação oficial, ficam ainda obrigadas à implementação de um plano de controlo de roedores, cujos requisitos técnicos serão definidos por portaria conjunta dos membros do Governo competentes em matéria de saúde, agricultura, ambiente e da respectiva actividade.