Compete à CRECE:
- a)A aprovação dos critérios de classificação a observar;
- b)A classificação etária dos espectáculos;
- c)A classificação qualitativa dos espectáculos;
- d)A aprovação do regulamento interno de funcionamento.
Artigo 3.º — Competências
Vigente desde: 21/11/2011
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Em vigor desde 21/11/2011