São revogados:
- a)O Decreto Legislativo Regional n.º 16/90/M, de 6 de junho;
- b)O Decreto Legislativo Regional n.º 5/2008/M, de 19 de fevereiro.
Artigo 12.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/09/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/09/2017