A aplicação na Região Autónoma dos Açores (RAA) do Sistema de Incentivos de Base Regional (SIBR), instituído pelo Decreto-Lei n.º 15-A/88, de 18 de Janeiro, é efectuada com a regulamentação constante dos artigos seguintes.
Artigo 1.º — Aplicação
Vigente desde: 23/07/1988
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Em vigor desde 23/07/1988