São revogados os artigos 3.º e 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31/86/A, de 11 de Novembro, o Decreto Legislativo Regional n.º 6/95/A, de 28 de Abril, e o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/88/A, de 7 de Março.
Artigo 40.º — Norma revogatória
Vigente desde: 08/08/2002
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Em vigor desde 08/08/2002