É extinto o Fundo Açoriano de Seguros Agrícolas, doravante designado Fundo, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/94/A, de 30 de Novembro.
Artigo 1.º — Extinção do Fundo Açoriano de Seguros Agrícolas
Vigente desde: 25/08/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/08/2004