São revogados:
- a)O Decreto Legislativo Regional n.º 9/87/A, de 23 de Junho;
- b)A Resolução n.º 91/97, de 10 de Abril;
- c)A Resolução n.º 150/2003, de 27 de Novembro;
- d)A Resolução do Conselho do Governo n.º 109/2010, de 21 de Julho.
Artigo 17.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/11/2010
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/11/2010