- 1 -Na determinação da medida disciplinar a aplicar deve ter-se em consideração a gravidade do incumprimento do dever e as circunstâncias, atenuantes ou agravantes, em que esse incumprimento se verificou.
- 2 -São circunstâncias atenuantes da responsabilidade disciplinar do aluno o seu bom comportamento anterior e o seu reconhecimento, com arrependimento, da natureza ilícita da sua conduta.
- 3 -São circunstâncias agravantes da responsabilidade do aluno a premeditação e o conluio bem como a acumulação de infracções disciplinares e a reincidência, sobretudo se no decurso do mesmo ano lectivo.
Artigo 45.º — Determinação da medida disciplinar
Vigente desde: 24/11/2011
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