Art.º 9 · Decreto Legislativo Regional n.º 32/2011/A — Dever de matrícula

1 -A responsabilidade pela matrícula constitui dever:
1. a)Do encarregado de educação quando o aluno seja menor;
2. b)Do aluno, quando maior, ou emancipado nos termos da lei.
2 -A primeira matrícula deve ser efectuada até 15 de Junho de cada ano relativamente aos menores que, nesse ano, atinjam a idade legalmente fixada para ingresso na escolaridade obrigatória.
3 -Em situações excepcionais, justificadas por necessidades educativas especiais da criança ou outras previstas na lei, o conselho executivo pode autorizar, a requerimento do encarregado de educação, nos termos para tal fixados nos artigos 10.º e 11.º do presente Estatuto, a antecipação ou o adiamento da matrícula do aluno no 1.º ciclo do ensino básico.
4 -O adiamento a que se refere o número anterior não pode ser superior a um ano escolar e implica a inscrição obrigatória do aluno na educação pré-escolar.
5 -À inscrição a que se refere o número anterior aplica-se o disposto no presente Estatuto quanto à obrigatoriedade de cumprimento do dever de matrícula e frequência no ensino básico.

Artigo 9.º — Dever de matrícula