Artigo 6.º — Notificação dos particulares

Os proprietários, usufrutuários, rendeiros, possuidores efectivos ou seus representantes deverão ser notificados pela câmara municipal para execução do disposto nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 4.º, ou para a observância do estatuído no n.º 3 do artigo 3.º